“Continuo buscando, re-procurando. Ensino porque busco, porque indaguei, porque indago e me indago. Pesquiso para conhecer o que ainda não conheço e comunicar e anunciar a novidade”.

Paulo Freire


sexta-feira, 28 de dezembro de 2012

Direitos dos “Autistas”–sancionada a lei/2012

aut

Agora é Lei !!!
Parabéns a todos que ajudaram isso acontecer: pais,profissionais,amigos...
A todos que participaram em todo o Brasil e nos Estados Americanos,em frente as suas Prefeituras e Avenidas …

BRASÍLIA - DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 28dez2012
LEI 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
Institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o
do art. 98 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece

diretrizes para sua consecução.
§ 1o Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com
transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica
caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social;
ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter
relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou
verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns;
excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
§ 2o A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 2o São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas
públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e
o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com
transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o
atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV - (VETADO);
V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do
espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades
da deficiência e as disposições da Lei no
8.069, de 13 de julho de1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais
especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro
autista, bem como a pais e responsáveis;
VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para
estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as
características do problema relativo ao transtorno do espectro autista
no País.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que
trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito
público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 3o São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à
atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a
pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns
de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a
acompanhante especializado.
Art. 4o A pessoa com transtorno do espectro autista não será
submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de
sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por
motivo da deficiência.
Parágrafo único. Nos casos de necessidade de internação
médica em unidades especializadas, observar-se-á o que dispõe o art. 4o da Lei no
10.216, de 6 de abril de 2001.
Art. 5o A pessoa com transtorno do espectro autista não será
impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em
razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998.
Art. 6o ( V E TA D O ) .
Art. 7o O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou
qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três)
a 20 (vinte) salários-mínimos.
§ 1o Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a
perda do cargo.
§ 2o( V E TA D O ).
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2012;
191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Henrique Paim Fernandes
Miriam Belchior

Veja no Blog:

Só Atividades Para Sala de Aula  > Autismo e suas Categorias

     >Sugestões de Atividades para Estimulação e Aprendizagem – Autismo

Por Júlia Virginia de Moura – Pedagoga

4 comentários:

  1. Querida "Feliz Año Nuevo, mucha luz y armonia en tu vida e tudo de bom para voce e sua familia!" :)

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  2. Julinha, óbvio que minha amiga Marisa Kar deve ter conhecimento de todo o teor dessas decisões a respeito do autista e seus familiares, afinal, o filho dela está na faixa dos 30 anos. Estou tomando a liberdade de remeter a ela o link do seu blog. Com certeza, será mais um dos seus seguidores. Beijos e um feliz Ano Novo.

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  3. Olá Juliana, conheci seu blog através de uma amiga e achei muito bom o conteúdo apresentado.Estou seguindo. Se quiser conhecer meu trabalho vou deixar os links abaixo.Aproveito para desejar-lhe Muita Paz, Saúde,Realizações e Luz no novo Ano!
    Que a virada do ano não seja somente uma data, mas um momento para repensarmos tudo o que fizemos e que desejamos, afinal sonhos e desejos podem se tornar realidade somente se fizermos jus e acreditarmos neles!
    Espero que em 2013,possamos continuar uma grande amizade no espaço virtual . Um grande beijo.

    Meus blogs:
    http://ler-com-prazer.blogspot.com.br
    http://escola-lais-netto-dos-reis.blogspot.com.br

    E escrevo para o Portal da Prefeitura do Riode Janeiro - Rioeduca.net (http://www.rioeduca.net)no blog da Família.Veja o link abaixo:
    http://www.rioeduca.net/blogViews.php?bid=18&id=3056

    Se quiser conhecer e me dar o prazer de comentar,ficarei muito feliz em poder ler.

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  4. Olá Multiplicador(a), Feliz 2013 de muitas coisas boas pra você e sua família!

    Nossa postagem mais recente trás um resumo de 2012, citando os TOP10: quem mais enviou visitas; as postagens mais visualizadas e quem mais comentou no E.M.. E ainda algumas informações úteis à parceria. Veja se seu nome e/ou seu blog estão nas listas. Não deixe de ler, é muito importante!

    http://www.educadoresmultiplicadores.com.br/2013/01/em-2013-os-educadores-escrevem-historia.html

    Em 2013 teremos boas novidades para os Educadores Multiplicadores. Mas para que elas aconteçam, verdadeiramente, sua participação é fundamental.

    Já somos mais de 100 Multiplicadores e vai continuar aumentando de maneira saudável. Pensando nesse crescimento e agilidade na comunicação entre o E.M. e os parceiros, estamos solicitando que entre em contato conosco pela aba de @contatos do E.M. ou do Marquecomx e nos envie:

    E-mail, nome de seu blog cadastrado e link do mesmo.

    Com isto iremos criar uma lista de e-mails e blogs (não iremos publicar sue e-mail no blog, de forma alguma). Servirá exclusivamente para facilitar/agilizar e muito a nossa comunicação, sobrando tempo para as atualizações no E.M. necessárias pra dinamizar a interação entre todos.

    Fico grato pela colaboração e compreensão. Muito obrigado,

    Irivan Rodrigues.

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